(DOC. VP 103.1674.7084.8900)

STJ. Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.

«a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elem

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