(DOC. VP 174.1665.0003.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial para prestação eficiente e cortês do serviço público. Ofensa ao CPC, art. 462, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 462, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote