(DOC. VP 816.1438.6268.4853)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA INDEVIDA - ARSAE-MG - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PREVISÃO LEGAL. -

De acordo com a Lei Estadual 18.309/2009 a ARSAE-MG «tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação», além de definir que cabe à ela «aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela ARSAE-MG". - Não há que se

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