(DOC. VP 517.2385.2465.1937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ENTE MUNICIPAL contra sentença que julgou procedente ação E determinOU o fornecimento de água potável à unidade habitacional da parte autora. O Município sustentou a impossibilidade do fornecimento sob o argumento de irregularidade do imóvel. A autora, por sua vez, alegou residir no local com sua família e ter a posse consolidada do imóvel, sendo indevida a negativa do serviço essencial. O Ministério Público declinou de intervir.

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