(DOC. VP 123.9982.4481.8186)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) -

Pretensão de declaração de nulidade do termo de aplicação de penalidade à concessionária de rodovias - Descumprimento de obrigação relacionada à conservação do revestimento vegetal - Obrigação descrita no contrato de concessão - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Inexistência de previsão no Anexo 11 do Edital no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento de obrigação serviço previsível e rotineiro - MULTA - Impugnação genérica da concessionária q

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