(DOC. VP 302.3392.2320.3662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTÔNIO. DANO MORAL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. Assim, observada a regra do CDC, art. 6º, VIII, possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação à concessionária, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. 2. Caso dos autos em que restou comprovada a falha na pre

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