(DOC. VP 222.9189.3007.9260)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo e de emolumentos - Exercícios de 2018, 2020 e 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação. Imunidade tributária. Alegado descabimento do benefício à sociedade de economia mista que explora atividade econômica, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Benefício que se estende a sociedades de economia mista quando prestadoras de serviços públicos. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. MATÉRIA D

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