(DOC. VP 170.4205.3000.2200)

STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Oposição em 15.6.2016. Caixa econômica federal. Empregado público. Demissão imotivada. Impossibilidade. Necessidade de motivação de dispensa. Embargos de declaração acolhidos e rejeitados.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 589.998/PI, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos deve ser motivada, em obediência aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, afastando-se, entretanto, o direito à estabilidade previ

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