(DOC. VP 664.2051.3553.0261) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço público. Fornecimento de água não prestado de forma ininterrupta. Cobrança indevida pelo valor mínimo apesar da inexistência do serviço. Pericia conclusiva quanto a falha na prestação do serviço e cobranças indevidas. 1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. A parte autora, enquanto usuária da ré, tem direito básico à «adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral» (art. 6º, X), ao qual se correlaciona a obrigação do órgão pública de «fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos» (art. 22). 2. dano moral devidamente comprovado pela inexistência do serviço e cobrança indevida Ademais, vale lembrar que o dano moral nesta hipótese é presumido, ou in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva comprovação no processo. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. 3. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO

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