(DOC. VP 210.7131.0973.2910)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição taxa de ligação de serviços públicos. Reexame de fatos e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor. Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel. Substituição do incc. Resprepetitivo 1.729.593/SP. Agravo interno desprovido.

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