(DOC. VP 157.7644.3001.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços públicos. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do imóvel. Categoria. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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