Jurisprudência sobre
remessa dos autos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Determinação de remessa dos autos à origem. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Ementa: Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Conflito de competência prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desnecessidade de remessa dos autos à seção de direito privado. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência, se a análise do dissídio se exaure no âmbito da Corte Especial, não há justificativa para a redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas atribuída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização, fundada em seguro habitacional. Apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Competência da Justiça Federal reconhecida, sendo determinada a remessa dos autos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Competência. Ação de anulação de escritura pública. Remessa dos autos para uma das varas falimentares em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar. Inadmissibilidade. Processo ajuizado antes da quebra. Competência do Juízo em que proposta a ação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Remessa dos autos à contadoria, determinada pelo magistrado «a quo de ofício. Possibilidade. Existência de dúvida quanto à correção do débito apresentado pelo exequente. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. Competência. Foro. Preferência manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados. Opção abusiva da parte, já que ausente um «fator de ligação determinante da competência territorial. Incompetência declarada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos. Agravo de instrumento improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração pelo magistrado, por considerá-la abusiva. Remessa dos autos ao domicílio do réu. Possibilidade. Cláusula impeditiva dos direitos de acesso à justiça e à ampla defesa. Reconhecimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de desapropriação. Execução. Inadmissibilidade de homologação de cálculos elaborados em desacordo com o título executivo Judicial. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao STF.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal relativa a IPTU envolvendo empresa pública federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Necessidade. Existência de Vara competente na comarca de origem. Observância. Inteligência do art. 109,I, da CF/88. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Indeferimento pelo Ministério Público de primeiro grau. Requisitos do benefício legal. Matéria não apresentada no writ. Inovação recursal. Remessa dos autos para a instãncia superior do Ministério Público. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior consistiu na tese de que, diante da recusa do membro do Ministério Público de primeiro grau em ofertar o Acordo de Não Persecução Penal, deveria o juiz remeter os autos à instância superior do Ministério Público. Desse modo, a discussão, no agravo regimental, do preenchimento dos requisitos do ANPP representa verdadeira inovação recursal, o que é vedado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC.
Alegação de que o juízo se omitiu quanto à suposta falsidade do pagamento de uma parcela do débito e à malícia da parte devedora. Inocorrência. A conciliação é a melhor forma de extinguir a lide. Alegações que seriam prejudicadas em caso de eventual composição. Aliás, a análise prévia delas não era recomendada, pois podia afetar os ânimos e inviabilizar ajuste de vontades. Já tentada a conciliação, infrutífera, cabe ao MM. Juízo conhecer dessas questões. A Corte não pode se adiantar a esse exame, pena de indevida supressão de instância. Não há descumprimento de decisão superior, ao contrário. Definiu-se em agravo anterior que os valores depositados deviam ser amortizados. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Expurgos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJPE. Agravo legal. Termo inicial de prazo recursal. Remessa dos autos à procuradoria. Certidão. Iuris tantum. Prova insuficiente.
«I - Não há nos autos prova inequívoca ou documento capaz de demonstrar que a certidão do chefe de secretaria, que goza de presunção iuris tantum de veracidade, não corresponde à realidade dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Ação rescisória. Norma jurídica. Violação. Alegação. Preliminar. Incompetência. Acolhimento. Súmula 515/STF. Tribunal competente. Remessa dos autos. Necessidade.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso pelo STJ quanto a alguma das questões suscitadas na ação rescisória, impõe a esta Corte o conhecimento integral de todos os temas tratados na petição inicial, ainda que o acórdão rescindendo não tenha delas tratado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Alegada incompetência da justiça comum e consequente ilegalidade da prisão preventiva. Liminar do STF que determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral do respectivo estado e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar. Prejudicialidade.
1 - Tendo a decisão liminar oriunda do STF tomada no HC 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça Estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está prejudicado o recurso interposto nesta Corte que possuía o mesmo objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Competência. Autarquia. Ação acidentária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício em virtude de acidente do trabalho. Remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Descabimento. Competência da Justiça Estadual não alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Ementa: Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.
«3 – Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Revisional de auxílio-acidente. Apontamento de diversas incorreções no cálculo e reajuste da benesse. Decisão, de improcedência, que deixou de abordar parte do pedido formulado. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos à origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Município. Competência da Seção de Direito Público para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para uma das Câmaras competentes para julgá-lo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão interlocutória que determina a remessa dos autos ao contador. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo das decisões agraváveis. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Fundamento do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese não prevista no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Remessa dos autos à 2ª seção para análise da divergência remanescente.
«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pela quais entendeu pelo não provimento dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial do STJ, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Recusa em propor o acordo de não persecução penal. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. art. 28-A, §14, do CPP. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA COLENDA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão agravada proferida em autos cuja competência foi modificada para o Juízo Comum, Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - SP. Incompetência deste Colégio Recursal para conhecimento do recurso. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que afastou a preliminar de incompetência e deferiu a produção de prova pericial. Inconformismo. Acordo. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência entre juizado especial federal e Juiz federal, ambos da mesma seção judiciária. Fornecimento de medicamento. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC, art. 543-B- CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução. Existência de ação revisional anteriormente ajuizada pelos embargantes, versando sobre o mesmo título, perante outra Vara da comarca de origem. Conexão configurada. Pedido de suspensão dos embargos acolhido, facultando-se ao magistrado a remessa dos autos à vara. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondência entre os pedidos e a causa de pedir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, irradiada de operação financeira fraudulenta em nome de terceiro não correntista da instituição. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Resíduo de 3,17%. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Juízo de admissibilidade. Óbice afastado. Mérito da ação. Remessa dos autos à corte de origem. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, não se aplica a Súmula 343/STF, porquanto, desde 1998, é firme a orientação jurisprudencial de ser devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, nos termos dos Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Competência do trf para julgar apelação. Omissão sanada. Anulação das decisões anteriores. Determinação de remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional federal da 5ª região. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A autora, ora embargada, propôs a ação originária contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo comum de piso competência para julgar o feito apenas por não haver juízo federal na comarca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena dos demais embargantes.
«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 64, § 3º. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que reconheceu conexão com ação anulatória e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri-GO. Inconformismo.
Decisão posterior que tornou sem efeito a determinação de remessa do feito originário ao referido juízo Goiano. Perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Reabertura de vista à procuradoria regional da república para oferecimento de parecer. Violação dos LCP, art. 68 e LCP, art. 70. 75/93. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
«1. Recurso especial em que se discute necessidade de remessa dos autos para procurador da república para oferecimento de contrarrazões, em razão dos Lei Complementar 75/1993, art. 68 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação ordinária. Pretendida concessão de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez previdenciária. Matéria que se insere na competência da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote