Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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501 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação ordinária. Pretendida concessão de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez previdenciária. Matéria que se insere na competência da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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502 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.
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503 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato de adesão. Eleição de foro. Cláusula que dificulta a defesa do consumidor. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor. Recurso provido.
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504 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de execução. Determinação de remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Descabimento de qualquer recurso no momento processual. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - AÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por servidor público em face do Município de Presidente Epitácio buscando sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública local. Inconformismo da parte autora. ... ()
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506 - TJSP. Recurso inominado Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Acordo após apresentação das contrarrazões. Perda do objeto. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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508 - STF. Agravo regimental. Serviços notariais e de registro. Impugnação a ato do CNJ. Ação ordinária. Decisão monocrática. Incompetência do STF. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Decisão cassada. Agravo prejudicado. Remessa dos autos ao Juízo competente.
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509 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Prevenção. Omissão. Nulidade a partir da decisão proferida no agravo interno. Embargos acolhidos. Remessa dos autos à Primeira Seção.
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510 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ACIONADO PARA TRÂMITE DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL (C. STF). RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
A competência para processar e julgar causas que envolvam os entes da federação é da justiça local do ente federativo envolvido, conforme orientação firmada pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5737. Desse modo, por envolver a presente ação o Estado de Rondônia, de rigor o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Rondônia... ()
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511 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.
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512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Bacen. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao juízo competente.
1 - As condições da ação, como sói ser a legitimidade ad causam, encerram questões de ordem pública cognocíveis de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Precedentes do STJ: EREsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01/10/2007 e AgRg no Ag 669.130/PR, QUARTA TURMA, DJ 03/09/2007. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.
1 - A teor do CPC/2015, art. 968, § 5º, I, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... ()
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514 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao distribuidor, para remessa dos autos à 4ª Vara Cível de Rondonópolis, impossibilitando a apreciação e homologação do acordo firmado entre as partes. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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515 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 14, caput. Incidente sequer conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Hipóteses expressamente previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«1 - Segundo a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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516 - STF. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Majoração indevida de alíquota. Creditamento de valores recolhidos a maior. Controvérsia de índole infraconstitucional. Remessa dos autos ao STJ (stj). Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia sobre a repetição ou aproveitamento dos valores pagos a maior em razão da majoração indevida da alíquota do ICMS é de natureza infraconstitucional. ... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remessa dos autos primeiramente ao STF para que seja analisado o princípio da proporcionalidade no recurso especial. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A pretensa remessa dos autos para o STF visando que fosse primeiramente analisado o princípio da proporcionalidade não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... ()
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida. Inconformismo. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo"
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519 - TJSP. Competência. Prevenção. Processos diversos, em trâmite por unidades jurisdicionais distintas, de primeiro e segundo grau. Ordem colegiada de suspensão em um deles. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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520 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação proposta na sede de domicílio do patrono da agravante. Determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da autora consumidora. Cabimento. Medida cautelar (anterior ao processo principal) que torna prevento o juízo. Recurso improvido.
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521 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão discutida que não se refere a matéria ambiental, mas sim a loteamento irregular (parcelamento do solo). Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Decisão que determina a remessa dos autos à justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Feito a ser processado pela justiça comum estadual, eis que não elencado entre as competências da justiça especializada. Recurso provido.
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523 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Ação condenatória definitivamente julgada. Processo em fase de liquidação de sentença. Pretendido ingresso da União como assistente de sociedade de economia mista. Pedido indeferido. Descabimento. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos. Recurso provido.
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524 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cálculos de liquidação. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido.
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525 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Pedido de cobertura de danos estruturais em bem imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação de interesse na lide pela Caixa Econômica Federal (CEF). Deferimento da remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.
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526 - TRT2. Relação de emprego inexistente concluindo-se pela não existência de relação de trabalho entre as partes, não cabe a extinção do processo sem Resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, a justiça comum estadual.
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527 - TJSP. Competência. Prevenção. Aquisição de linha telefônica com contrato de participação financeira. Pretensão de integralização de ações conforme direito reconhecido em ação civil pública. Existência de prevenção da Câmara para onde anteriormente distribuída apelação. Remessa dos autos de rigor. Não conhecimento decretado.
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528 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE DO CTB, art. 302 AFASTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO. CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À LIQUIDAÇÃO.
No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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530 - TJSP. REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À H. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.
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531 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Poupança. Expurgos inflacionários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo
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532 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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536 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Recurso especial inadmissível. Formação da coisa julgada. Impossibilidade. Indeferimento do pedido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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537 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao STF.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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538 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO. DESCABIMENTO. REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 672 QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME: O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à execução. Sustenta que, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, possui direito à assistência contábil pelo juízo, nos termos do art. 98, §1º, VII, do CPC (CPC). ... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo. Impossibilidade. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2217976-02.2023.8.26.0000, analisou a questão da suspensão e entendeu que a medida terá cabimento após o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis dos devedores. Prosseguimento da execução que se faz de rigor. Recurso provido
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE CABE À JUSTIÇA ESTADUAL O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CF, ART. 109, I. SÚMULAS 15 DO C. STJ E 501 DO E. STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Recurso da segurada. Insurgência contra decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao TRF-3ª Região, para julgamento da ação interposta com fins de concessão de benefício acidentário formulado pelo segurado. Acolhimento. Competência absoluta da Justiça Estadual, matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau e jurisdição. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário. Competência própria da Justiça Comum Estadual. CF, Art. 109, I. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Mantida a competência da 2ª Vara Regional de Itaquera para processar e julgar a presente ação. ... ()
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541 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos, e massa falida. Remessa dos autos ao juízo universal da falida. Possibilidade. Competência de caráter material. Inteligência do Decreto-Lei 7661/1945, art. 7º, § 2º. Recurso não provido.
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542 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Exequente que é beneficiária da justiça gratuita, representada nos autos pela Defensoria Pública que não possui serviços de contadoria. Dificuldade financeira da parte que impossibilita a contratação dos serviços de um profissional. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido.
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543 - TJSP. Competência. Indenização. Danos decorrentes de vícios de construção. Seguro habitacional. Pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Determinação da remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal. Recurso provido.
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544 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, afastou a prescrição total e, em atenção aos princípios de economia e celeridade processual, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional. II. Todavia, considerando que o próprio Autor requer a remessa ao primeiro grau e que no recurso ordinário a parte reclamante tratou apenas da prescrição, os embargos de declaração merecem acolhimento para determinar a remessa dos autos à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo para que prossiga no exame dos pedidos. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos .
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545 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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546 - TJSP. REINTEGRAÇÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À H. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO
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547 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Aplicação do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa
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548 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado- Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Indeferimento. Manutenção. Simples cálculo aritmético, de baixa complexidade. Providência que incumbe à parte, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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550 - TJSP. Competência. Ação de indenização acidentária. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para o domicílio do segurado, embora este objetivasse demandar no local onde ocorreu o acidente. Caráter relativo. Domicílio do autor ou do local em que ocorreu o acidente. Escolha do obreiro. Recurso provido.
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