Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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301 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... ()
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302 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Alegação de excesso de prazo no cumprimento da remessa dos autos ao Juízo da Capital. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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303 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pretendida substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Petição da defesa pleiteando a extinção do writ. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo
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304 - TJSP. USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMÓVEL REGISTRADO NA COMARCA DE MAUÁ MAS LOCALIZADO EM SÃO PAULO - REMESSA DOS AUTOS PARA A CAPITAL - INVIABILIDADE - INFORMAÇÃO DA MATRÍCULA COM PRESTIGIAR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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305 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida produção de provas. Superveniência de sentença absolutória. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo
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306 - TJSP. Competência. Embargos de declaração. Apreciação pelo juízo prolator da sentença. Necessidade. Aplicação do princípio da identidade física do juiz. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Estrangeira condenada por infração ao artigo 33, «caput, c.c. Lei 11343/2006, art. 40, I, ambos. Tráfico transnacional. Sentença condenatória anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.
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308 - TJSP. COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Questão que versa sobre anulação de demissão e reintegração de policial militar. Demissão por questões disciplinares. Competência da Justiça Militar Estadual. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido.
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309 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Remessa dos autos principais à Justiça Federal. Necessidade. Recurso prejudicado.
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310 - TRT2. Seguridade social. Competência. União federal. Autarquia pedido de pagamento de honorários na aposentadoria de procurador autárquico. Regime jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum estadual.
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311 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... ()
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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, SEM, CONTUDO, ANALISAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES.
-Contador do juízo que solicitou maiores esclarecimentos para a realização dos cálculos necessários ao prosseguimento da fase executiva, tendo o magistrado a quo solicitado que ambas as partes se manifestassem (exequente e executado). ... ()
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313 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O despacho que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de cálculos não contém lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior e, portanto, irrecorrível, por tratar-se de mero impulso do processo. Portanto, sendo o despacho de mero expediente não há que se cogitar qualquer recurso, à luz do CPC/2015, art. 1001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... ()
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314 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CPP. RECUSA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO INVESTIGADO À REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE REVISÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR REFERIDA MEDIDA POR ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO, PORQUANTO TAL JUÍZO DE VALOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDID
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315 - TJSP. Ação de prestação previdenciária - Pedido de obrigação de fazer (consistente no fornecimento de prótese) com indenização por danos materiais e morais (por prestação desidiosa de assistência) - Lide cujo objeto não é a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício acidentário, em espécie - Competência da Justiça Federal, inclusive, conforme precedente do c. STJ (C.C. 175.056/SP) - Ação processada e julgada na Justiça Estadual em razão de recusa anterior do juízo federal em conhecer da matéria - Remessa dos autos ao Colendo STJ, competente para dirimir o conflito de competência.
Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao c. STJ, em razão de conflito de competência suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Acusação contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento da Apelação Criminal, por maioria, deu provimento ao recurso defensivo, para redimensionar as penas cominadas e determinar a remessa dos autos ao Juízo da origem a fim de possibilitar o oferecimento do ANPP ao réu. ... ()
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317 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INOPORTUNA, POR ORA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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318 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.
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319 - TJSP. Apelação Cível. Ação Ordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo
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320 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transação em torno do objeto da demanda. Desistência do recurso. Homologação, com determinação da remessa dos autos à vara de origem para homologação do acordo.
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321 - TJMG. Competência. Apelação criminal. Sentença que desclassifica o delito para crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Concessão da transação penal. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Inviabilidade. Incidência do princípio perpetuatio jurisdicionis'. Não provimento
«- É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quando fixada a competência da Justiça Comum, dado o recebimento da denúncia nos termos em que foi oferecida, visto haver indícios justificadores de sua manutenção. ... ()
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322 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORADA DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DO DÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PREVALECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na condição de credora fiduciária do imóvel gerador do débito. 2. A Caixa Econômica Federal não figura como parte no processo, atuando apenas como terceira interessada. Assim sendo, não se aplica à hipótese o disposto no CF, art. 109, I/88.... ()
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323 - STJ. Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... ()
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324 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Recurso. Agravo de instrumento. Competência do mesmo Colégio Recursal que julga recursos contra sentenças. Lei 9099/1995, art. 41, e seu § 1º, para onde deverão ser remetidos os autos. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal.
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325 - TJSP. Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância Ementa: Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância para que a decisão do TJSP seja cumprida.
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326 - STJ. Lesões corporais culposas de trânsito. Intimação do acusado para comprovação do cumprimento da proposta de transação penal. Réu não localizado. Remessa dos autos para a justiça comum. Impossibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Dispositivo aplicável aos casos em que o agente não é encontrado para ser citado. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66, «não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. ... ()
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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - ART. 1.040, II, CPC - RECURSO PROVIDO.
-Uma vez julgado o acórdão paradigma na sistemática dos recursos repetitivos, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, deverá reexaminar a questão, à luz da tese firmada.... ()
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328 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na ação cível originária. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proferido pelo cnmp. Caráter não mandamental. Não incidência do art. 102, I, ‘r’, da CF/88. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o feito. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a remessa dos autos ao juízo competente de primeiro grau.
«1. Assentada a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para o feito, é de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. ... ()
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329 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Reconhecimento. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.
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330 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação.
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331 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de desrespeito a superior. CPM, art. 160. Defensoria pública. Presença de defensor na audiência de leitura da sentença. Intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos. Inocorrência. Recurso de apelação julgado intempestivo. Inobservância das prerrogativas da defensoria pública.
«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. ... ()
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332 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - UPEFAZ. IMPOSSIBILIDADE.
Pedido processual pendente de análise, o que impediria o recebimento dos autos na UPEFAZ. Inteligência do art. 2º. § 5º. do Provimento CSM . 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM . 2.702/2023, e art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA PREVENTA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.
O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo e do juiz, e, de modo suplementar, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CF/88, art. 125, § 1º e CPC, art. 93). A prevenção consiste esta em critério para a exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. A prevenção não é fator determinação de competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juízes competentes, excluindo-se os demais. A prevenção funciona, porquanto, como mecanismo de integração em casos de conexão: é o instrumento para que se saiba em qual juízo serão reunidas as causas conexas. Na hipótese dos autos, apesar da certidão de fls. 77 atestar que não há prevenção, a apelação da ação civil pública, que deu origem ao título judicial em questão, bem como o agravo de instrumento interposto naqueles autos, foram julgados pela 2ª Câmara Cível, mostrando-se manifesta, portanto, a prevenção da referida Câmara. Inteligência do art. 33, §1º, do CODJERJ. Declínio de competência. Remessa dos autos para a 1ª Vice-Presidência, a fim de redistribuir o feito.... ()
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335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO E DO REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO(A) AUTOR(A) DA AÇÃO. PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. CABIMENTO. 1.
Não havendo oposição expressa da parte autora na petição inicial, presume-se a concordância com a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, de modo que este é o foro competente para o processamento da demanda. 2. Inteligência do Provimento CSM 2.660/2022 e da Portaria Conjunta 10.448/2024. Competência do MM. Juízo suscitado.... ()
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336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da prejudicialidade da impetração em virtude de decisão proferida no REsp 2.036.834/pr. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Perda de objeto do habeas corpus. Recurso especial sem efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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339 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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340 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO INDICADO PELA RECLAMADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM TERCEIRO ÓRGÃO JUDICANTE. ATO DE OFÍCIO 1.
Na origem, a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao acolher a exceção de que trata o CLT, art. 800, declinou de sua competência para uma das Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO, que, por seu turno, de ofício, determinou a remessa dos autos para o Foro Trabalhista de Cascavel/PR. 2. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, a mudança de foro somente pode ocorrer pela via da exceção de incompetência, manejada pela parte ré, sendo defeso ao magistrado declarar a sua incompetência de ofício. 3. No caso concreto, solucionada a exceção de incompetência, a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, para onde foi distribuído novamente o processo, não poderia declinar de sua competência para um terceiro Órgão Judicante. Conflito Negativo de Competência conhecido e admitido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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341 - TJSP. Prova. Documento. Ação revisional de contrato bancário. Exibição dos documentos pelo banco réu, por deles não dispor o autor. Necessidade. Sentença que julgou a causa a partir de suposições. Anulação de ofício. Remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução. Recurso prejudicado.
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente.
Ementa: Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente deste TJSP - Recurso provido.... ()
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343 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de remessa dos autos à instância revisora do parquet para reexame acerca da proposição de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Recusa de oferta do ANPP pelo Ministério Público pautada em fundamentação idônea - ANPP não configura direito subjetivo do acusado - Remessa dos autos na forma do art. 28-a, § 14, do CPP não constitui decorrência automática do simples requerimento defensivo, cabendo ao magistrado a avaliação da pertinência da medida - Ausência de dissenso entre Juiz de Direito e Ministério Público - Entendimento do STJ quanto à possibilidade do acordo de não persecução penal, desde que presentes os requisitos legais, inexistentes no caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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344 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caputc.c. A Lei Estadual 11608/2003. Distinção entre taxa judiciária e despesa com a remessa dos autos à instância superior. Relevância. Deserção configurada. Recurso voluntário da autarquia não conhecido.
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345 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Provimento 7/07. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
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346 - TJSP. Competência. Declaratória. Transação extrajudicial homologada em Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Corte de energia. Danos morais. Partes peticionaram composição e requereram a extinção do feito. Pretensão acolhida. Homologação do acordo. Remessa dos autos à Vara de origem.
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348 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de imissão na posse. Pedido de reconhecimento de conexão e remessa dos autos à Justiça Federal. Processo que já foi julgado. Sumula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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350 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.
«Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, Lei 5.764/1971, art. 71;CPC/1973, art. 762.... ()
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