Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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151 - STJ. Juizado especial criminal. Citação. Réu não encontrado. Remessa dos autos à Justiça Comum. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«Não sendo encontrado o autor do fato delituoso, após efetuadas diversas diligências, os respectivos elementos de prova remetidos ao Juizado Especial devem ser encaminhados à Justiça Criminal Comum, nos termos do parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 66.... ()
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152 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.
A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos à segunda instância. O trâmite do processo é considerado regular, levando em conta a razoabilidade estrutural e processual. As contrarrazões foram apresentadas, indicando proximidade de remessa dos autos. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos adequados e compatíveis com a fase processual, sem irregularidades, justificando a detenção provisória após a condenação. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, em face da incapacidade para o trabalho - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico ou à doença do trabalho - Competência da Justiça Federal - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara Federal - Apelação - Reconhecimento da nulidade da r. sentença e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Competência fixada pelo CF, art. 109, I.
Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Validade. Existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. Recurso provido para determinar a remessa dos autos.
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155 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Manifestação de desistência recursal homologada. Determinada a remessa dos autos à vara de origem. Recurso prejudicado.
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156 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravado que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência do agravado - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido
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157 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - «Sustação de protestos em procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravada que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem, com a prevalência da cláusula de eleição de foro - Agravo provido
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158 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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159 - TJSP. V. Ordem do Egrégio TJSP para remessa dos autos para julgamento de recurso interposto pelo sistema do Colégio Recursal - Ação indenizatória por dano material e moral - Relação de consumo - SABESP - Sociedade de Economia Mista - Distribuição original - Competência da 2ª Turma Recursal Cível deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.
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160 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC, de 1973 reconhecimento da incompetência absoluta. Aplicação da regra contida no CPC, art. 113, § 2º. Necessidade. Remessa dos autos ao juízo competente.
«1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada e. Brasília. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A VARA CÍVEL DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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162 - TJSP. Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ex-empregado aposentado que pretende ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde, oferecido por sua ex-empregadora, na modalidade de autogestão. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Necessidade. Demanda relacionada ao extinto contrato de trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, I e IX. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.
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164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de remessa dos autos para a contadoria judicial. Apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de remessa dos autos ao contador judicial, pois a determinação do valor do débito depende apenas de simples cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Competência recursal da seção de direito privado. Remessa dos autos determinada. Recurso não conhecido.
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166 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Reconhecimento, em decisão anterior, da incompetência do STJ para apreciar a demanda. Intimação da parte demandante para providenciar a emenda da inicial, para, se for o caso, determianr a remessa dos autos ao tribunal de origem (§ 5º do CPC/2015, art. 968). Insurgência recursal que se volta contra esta decisão, que reconhece a incompetência do STJ e não contra o despacho (sem conteúdo decisório) que determina a remessa dos autos à origem. Manifesta intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno não conhecido.
1 - O despacho que determinou a remessa dos autos à origem, após a intimação da parte para aditar a inicial, nos termos estabelecidos no § 5º, do CPC/2015, art. 968, em si, não possui nenhum conteúdo decisório, sendo absolutamente claro que a decisão a qual o ora recorrente se insurge é aquela que, efetivamente, reconheceu a incompetência do STJ para conhecer e julgar a subjacente ação rescisória. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.
«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado e outros investigados, vem pedido de arquivamento em relação ao Conselheiro, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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168 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Incidência sobre etanol hidratado combustível (EHC). Regime monofásico, estabelecido por lei complementar, que não inclui o combustível. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao 225, § 1º, VIII, da CF. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em ação indenizatória, visando impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos estéticos. ... ()
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170 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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171 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO -
Considerando que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender ser o réu reincidente, mas tendo sido concedido o livramento condicional na condenação anterior, cuja audiência admonitória foi realizada em prazo superior a cinco anos da data do cometimento do novo crime, questão essa não enfrentada pelo Parquet quando da análise da concessão do benefício, de rigor a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Ordem concedida... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que determina remessa dos autos à origem para aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Precedente vinculante firmado pelo STF. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE Acórdão/STF, para posterior aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso e pleiteou a reconsideração da decisão. A parte agravada, intimada nos termos do CPC, art. 1.021, § 2º, manifestou-se pela manutenção do decisum.... ()
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174 - TJSP. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 71.764 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Mandado de Segurança. Direito à saúde. Pretensão ao Fornecimento de «Vedolizumabe". Tratamento de «Proctite Ulcerativa". Medicamento padronizado pelo SUS, consta no RENAME e pertencente ao Grupo A1 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos da decisão referendada pelo E. STF. Tema 1.234. Sentença anulada, portanto. Determinação para retorno dos autos à origem, a fim de que se inclua a União no polo passivo da demanda, e posterior remessa dos autos à Justiça Federal... ()
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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação da seguradora de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que uma das medidas provisórias citadas não foi convertida em lei e a outra carece de regulamentação. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para reavaliação do arquivamento do inquérito policial. Ulterior decisão proferida pelo Juízo «a quo determinando a remessa. Perda do objeto, por fato superveniente. Segurança prejudicada
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177 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Pretensão do impetrante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo em sede de tutela de urgência, que, a despeito de ter determinado ao Departamento Regional de Saúde de Campinas o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Não cabimento. Medicamento objeto dos autos encontra-se incorporado junto ao SUS, com tratamento padronizado, o que também é corroborado pelo fato de pertencer ao Grupo de Financiamento «1 A de medicamentos, cuja responsabilidade é atribuída à União. Ademais, União manifestou-se pela não oposição quanto a remessa dos autos à Justiça Federal. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante improvido, mantendo a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação, e a remessa dos autos à Justiça Federal, observando-se, por outro lado, que restou mantida a concessão da tutela para o fornecimento do medicamento pleiteado
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178 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Natureza acidentária. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a remessa dos autos a essa Corte.
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179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ENUNCIADO 3 DA ENFAM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o fornecimento do medicamento enoxaparina 40mg a gestante diagnosticada com trombofilia, conforme prescrição médica. O Município alega ilegitimidade passiva, limitação orçamentária e violação ao princípio da reserva do possível. ... ()
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180 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da norma do CPC, art. 543-B. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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181 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fiscal de ICMS. Exceção acolhida determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio da matriz da executada. Descabimento. Encerramento das atividades da filial. Possibilidade de execução na comarca onde ocorreu o fato gerador. Filial para fins de responsabilidade tributária é estabelecimento autônomo podendo ser executada na comarca onde constituía seu domicílio tributário. Decisão reformada. Recurso provido.
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182 - TAMG. Juizado especial criminal. Ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência jurisdicional. Recurso. Turma recursal. Audiência de conciliaçào. Réu. Ausência de intimação. Remessa dos autos à justiça comum. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. CP, art. 147.
«Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência para julgá-lo é do Juizado Especial Criminal, cabendo recurso à Turma Recursal. Não há falar em remessa dos autos à Justiça Comum, se o réu não foi citado para a ação, e sim intimado para a audiência de conciliação. A lei é clara ao estabelecer que serão remetidos os autos à Justiça Comum quando o réu não for localizado para ser citado e, não intimado.... ()
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183 - TJPR. Processual. Remessa dos autos ao Ministério Público. Contravenção penal. Fechamento de igreja cujas atividades incomodavam o sossego da coletividade. Fato que por si só não tipifica a forma contravencional de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Remessa descabida. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (LCP).
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184 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Remessa dos autos ao contador a fim de retificar ou ratificaros cálculos apresentados. Recurso provido em parte.
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185 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DEECRIM 5ª RAJ - ORDEM PREJUDICADA -
Informação de que o processo de execução foi remetido ao Juízo do DEECRIM 5ª RAJ, da Comarca de Presidente Prudente. - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada... ()
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de contradição ou erro material. Inexistência. Determinação para remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau. Prevalência das notas taquigráficas. Art. 103, § 1º, do RISTJ. Embargos rejeitados.
«1 - Alega a embargante que a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau do DF não consta do voto do Ministro Relator, pelo que deve ser suprimida do acórdão. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal.
1 - De acordo com o STF, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, aos processos em trâmite «após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015, art. 64 e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A». ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Precatório complementar. Nova citação da fazenda pública. CPC/1973, art. 730.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos. Valor correto. Ausência de dúvida do juiz. Desnecessária remessa dos autos à contadoria judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Havendo dúvidas do julgador sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, independentemente de requerimento das partes, da remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Precedentes.... ()
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190 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo simples. Crime praticado contra funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Competência da Justiça Federal em razão da matéria. Incidência da Súmula 147, do STJ. Nulidade do feito desde a denúncia. Declinação da competência. Preliminar acolhida para anular o processo desde a denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o mérito do recurso.
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191 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da norma do art. 328 do RISTF. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Interposição dos embargos em 17/10/2016.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência recursal - Ação reivindicatória - Decisão recorrida que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da embargada - Insurgência - Não conhecimento - Discussão acerca de reintegração de posse, cuja área em disputa está inserida em projeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), de modo que não se insere na competência específica da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução TJ/SP 623/2013, art. 3º, Item I.11 - Remessa dos autos à Seção de Direito Público, 1ª a 13ª Câmaras - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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194 - STJ. Terceiros declaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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195 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos de embargos infringentes interpostos por corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao tribunal de origem.
«1. «Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância (RHC 39.351/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 04/09/2014; HC 248.875/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 02/09/2014; RHC 43.972/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/09/2014). ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Ocorrência. Matérias relevantes. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo desprovido.
«1. Ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, abstém-se de debater e emitir juízo de valor sobre matérias relevantes para o integral e correto deslinde da controvérsia. ... ()
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197 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Argüição de inconstitucionalidade. Cabimento. Responsabilidade de gestores fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Remessa dos autos à Corte Especial.
«1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da compatibilidade do Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º ante a ordem constitucional anterior, que exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. ... ()
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198 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO. LIMINAR DEFERIDA PERANTE O JUÍZO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DECLARADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR A LIMINAR PARA AMPLIAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. RISCO DE DESABAMENTO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE PROVA EMPRESTADA.
Agravo provido... ()
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199 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Pretendida concessão de auxílio-acidente previdenciário. Acidente doméstico. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à justiça competente.
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200 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ART. 5º, XXXV, DA CF. DETERMINADO REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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