(DOC. VP 137.1401.3010.1400)

TJSP. Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ex-empregado aposentado que pretende ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde, oferecido por sua ex-empregadora, na modalidade de autogestão. Remessa dos autos à Justiça Especializada. Necessidade. Demanda relacionada ao extinto contrato de trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, I e IX. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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