(DOC. VP 871.2307.7295.4628)

TJSP. Pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, em face da incapacidade para o trabalho - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico ou à doença do trabalho - Competência da Justiça Federal - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara Federal - Apelação - Reconhecimento da nulidade da r. sentença e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Competência fixada pelo CF, art. 109, I. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal

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