(DOC. VP 144.7244.0024.5900)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote