Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
1.Irresignação contra a decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão da União ao polo passivo da ação e reconheceu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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252 - STJ. Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias para apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. CPC/1973, art. 546.
«... Entretanto, a autorização para a mudança deverá estar condicionada ao preenchimento de determinados requisitos legais, a teor do disposto no art. 1.639, § 2º, do Novo Código Civil; o dispositivo exige autorização judicial antecedida de pedido motivado por ambos os cônjuges, sendo apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... ()
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253 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDUZIDA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO ANPP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com a consequente redução da pena e remessa dos autos ao Ministério Público para apreciação da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos termos do CPP, art. 28-A No mérito, pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada.... ()
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254 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.
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255 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ministério Público federal. Início do prazo recursal. Intimação pessoal da decisão sem remessa dos autos. Possibilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual desta corte. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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257 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Competência da Justiça Federal. Sentença de extinção anulada, com determinação da remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.
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258 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição informando a transação firmada entre as partes. Remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. Recurso prejudicado, com determinação.
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259 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remessa dos autos de Execução Criminal para o d. Juízo das Execuções competente para análise de pedidos de benefícios executórios. Alegação de demora para tanto. Autos remetidos na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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260 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Local do cumprimento das obrigações. Exegese do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Remessa dos autos ao domicílio do réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação.matéria já decidida em decisão com trânsito em julgado. Preclusão. Reclamação que atingiu a sua finalidade com a remessa dos autos das investigações ao STJ.ratificação dos atos praticados na origem.possibilidade. Recurso não conhecido.
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262 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de análise de mérito na decisão rescindenda. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
«1. Para o conhecimento de ação rescisória no Supremo Tribunal, é imprescindível que a decisão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 485. Inteligência da Súmula 249/STF. No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando ele, portanto, à rescisão. Incompetência da Corte para processar e julgar a ação rescisória. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Embarreconhecimento gos de de declaração serviço especial. Direito previdenciário. Ruído e fumos metálicos. Especialidade afastada quanto ao primeiro agente. Necessidade de remessa dos autos à origem para reapreciação da condição especial da atividade.
«1. Reconhecida a especialidade da atividade desempenhada de 01/06/1997 a 10/09/2005 com base nos agentes ruído e fumos metálicos, o afastamento da especialidade com base no primeiro agente não impede a manutenção do cômputo especial do labor com fundamento no segundo. ... ()
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264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo. Demora na remessa dos autos para o tribunal. Tese superada. Agravo desprovido.
1 - «O alegado excesso de prazo ante a demora para encaminhamento dos autos à segunda instância está superado com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). No caso, os autos foram remetidos para o Tribunal revisor após o julgamento do writ originário. Parecer ministerial: «os Autos Principais foram remetidos ao Tribunal Revisor, encontrando-se, atualmente, conclusos ao Relator (desde 8/11/2021), inclusive já com o parecer ministerial apresentado em 6/10/2021.». Alegação superada. Precedente. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Crimes tipificados na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, em concurso material com o CP, art. 288, caput. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido. Pena em abstrato superior a quatro anos. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14 no CPP, art. 28-A garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. ... ()
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267 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Remessa dos autos pelo Juiz singular ao perito judicial para resposta aos quesitos complementares. Desnecessidade. Suficiente prova técnica existente nos autos. Quesitos intempestivos, por sinal. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Agravo retido improvido.
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268 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO. PRECEDENTE RECURSO JULGADO EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA TRIGÉSIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
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269 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESCRIÇÃO.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE. RECURSO PROVIDO.
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270 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Correção dos cálculos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária após conversão em ações. Questão não apreciada pela instância de origem. Súmula 211/STJ. Impugnação da remessa dos autos à contadoria.
1 - Porque pressupõe o cotejo entre a decisão exequenda e os cálculos apresentados pelas partes, a insurgência recursal resta inviabilizada pela Súmula 7/STJ.... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. HIPOSSUFICÊNCIA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PROFISSIONAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 762, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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275 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de alvará de soltura. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Habeas corpus não conhecido.
I - Não evidenciado que o pleito de soltura do paciente, pelos argumentos expostos no presente writ, foi aventado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância... ()
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276 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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277 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PROBLEMAS PULMONARES - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE.
"Tratando-se no caso de ação proposta de natureza inequivocamente acidentária, o não reconhecimento do liame ocupacional pela prova médica produzida no curso do feito não tem o condão de alterar a natureza da ação e tampouco a competência jurisdicional no caso concreto"... ()
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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÕES DOS ÍNDICES - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que a superveniente alteração de lei acerca dos consectários aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública deve ser observada nos processos em curso, e tendo em vista que a partir de 09.12.2021 para correção monetária e juros de mora deve incidir a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, o que não foi observado no cálculo homologado pelo juízo, deve ser acolhido o pedido alternativo de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para o cálculo do débito exequendo, nos termos do título executivo judicial.... ()
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279 - STJ. Pedido de reconsideração (expediente avulso) recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Reconsideração da decisão na parte que determinou a baixa dos autos. Existência de agravo em recurso extraordinário. Determinação de remessa dos autos à suprema corte. Embargos acolhidos.
«1 - De fato, tal como referido pelo embargante, às e/STJ fls. 15/17, foi interposto agravo em recurso extraordinário. Assim, reconsidero parcialmente a decisão embargada apenas revogar a parte da decisão que determinou a baixa dos autos. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Remessa dos autos com vista. Ausência da data de recebimento dos autos no órgão. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1. É consentâneo nesta Corte que a contagem dos prazos recursais para o Ministério Público não tem início com a oposição da ciência de seu representante nos autos, mas com a entrada destes no órgão. ... ()
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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DO PLANTÃO NOTURNO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REMESSA DOS AUTOS PARA O SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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282 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Execução. Desmembramento de comarca. Competência funcional, absoluta. Remessa dos autos à novel Comarca. CPC/1973, art. 87, parte final.
«Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos. Agravo regimental desprovido.
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, E DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO COMPETENTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em embargos à execução. O agravante alegou conexão com outra ação (autos 5003174-52.2023.8.13.0271) e nulidade da decisão agravada por incompetência do juízo. No curso do processo, foi proferida decisão de retratação pelo juízo de origem, reconhecendo a conexão e determinando a remessa dos autos ao juízo competente, configurando a perda parcial do objeto do recurso. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por servidorA público em face do Município de Campinas visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inconformismo da parte autora. ... ()
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287 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício por morte acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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288 - TJSP. Ação revisional. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.
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289 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se discutia a correção dos valores apresentados pelo credor a título de pensão alimentícia. O agravante alegou que a planilha de débitos incluía parcelas indevidas após a cessação da obrigação alimentícia, reconhecida judicialmente em ação de exoneração. Sustentou ainda discrepância entre os rendimentos considerados pelo credor e os efetivamente auferidos, conforme documentação juntada. ... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.
1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. ... ()
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292 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento do agravo em recurso especial. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Agravos regimentais não providos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, o entendimento no sentido de que é incabível a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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293 - TJSP. Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.
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294 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Decisão que determinou a remessa dos autos a Justiça Federal diante do interesse da Caixa Econômica Federal. Remessa do feito à Justiça Federal, a quem compete analisar a pertinência do interesse exposto, à luz da Súmula 150 do Colendo STJ. Recurso improvido.
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295 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Remessa dos autos ao contador. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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296 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida contra o INSS, reconheceu a incompetência da justiça comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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298 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processamento de execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal. Insurgência da exequente, tão somente, em relação à extinção do feito. Pretensão à reforma do julgado, com remessa dos autos à Justiça Federal. Acolhimento. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito executivo que não impõe a extinção da ação, sendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido
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299 - TJSP. Apelação. Servidora municipal de Arujá. Progressão funcional, com o reconhecimento da validade de curso de pós graduação. Inconstitucionalidade formal da lei ordinária municipal que trata do estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao art. 23, parágrafo único, item «10, da Constituição Estadual. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação de indenização. Restrições impostas à implantação de loteamento em área de preservação permanente. Matéria afeita à competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Remessa dos autos determinada.
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