(DOC. VP 513.2955.4118.2997)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face do Estado de São Paulo, com o pleito de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg, necessário ao tratamento de carcinoma de células claras renais. A sentença concedeu a segurança. 2. Responsabilidade pelo fornecimento do medicamento da União, conforme a Portaria SCTIE/MS 91/2018 e o julgamento do RE 855.178 do E. STF. II. Questão em discussão 3. A questão central é a definição da competência para o fornecimento do medic

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