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(DOC. VP 143.1772.3001.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ministério Público federal. Início do prazo recursal. Intimação pessoal da decisão sem remessa dos autos. Possibilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual desta corte. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Os prazos para o Ministério Público possuem como termo inicial a data da intimação pessoal da decisão prolatada e não a data da remessa dos autos para a Procuradoria. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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