(DOC. VP 136.1811.0003.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento do agravo em recurso especial. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Agravos regimentais não providos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, o entendimento no sentido de que é incabível a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. 2. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso como agravo interno. 3. Agravos regimentais não providos.»

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