(DOC. VP 163.1260.9104.9482)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL, E DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de impenhorabilidade de bem imóvel, e de remessa dos autos à contadoria judicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão da justiça gratuita, de penhora de bem imóvel da executada, e de remessa dos autos à contadoria. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Justiça gratuita. Postulante que

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