(DOC. VP 535.2285.8188.1277)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. HIPOSSUFICÊNCIA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PROFISSIONAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER DEFERIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E GRATUITA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 762, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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