Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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951 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato do Secretário Municipal de Educação de Cruzeiro que, por meio de Nota aos profissionais da rede municipal de educação, informou o cessamento do pagamento da gratificação de assiduidade em razão de sua revogação - Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais em questão
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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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954 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse de imóvel rural. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito. Fenômeno da conexão. Remessa dos autos ao Juízo Estadual competente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de incompetência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos aos juízo estadual. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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956 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.
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957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na incompatibilidade técnica entre os sistemas de tramitação processual (PJe e PROJUDI) para viabilizar a remessa dos autos ao juízo competente. ... ()
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958 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Remessa dos autos a orgão jurisdicional mais abrangente. Decisão judicial. Não configuração. Mero juízo de conveniência. Ato irrecorrível. Decisão mantida.
«1. Não consubstancia decisão o ato por meio do qual a Turma remete o recurso para julgamento pela Seção, na forma autorizada pelo art. 14, II, do RISTJ. Representa mero juízo de conveniência ante a relevância da questão jurídica objeto do julgamento, o que enseja sua irrecorribilidade. ... ()
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960 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Gerente Regional do INSS. Autoridade federal apontada como coatora. Incompetência do Juízo Estadual. Inaplicabilidade da delegação de competência federal a Juízo de Direito, por falta de previsão legal. Recurso não conhecido, sendo anulada a sentença de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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961 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação, prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
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962 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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963 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Cuidando-se de pretensão fundada em contrato de prestação de serviços, sob regência predominante de Direito Privado e sem repercussão no âmbito do Direito Público, a competência é da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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964 - TJSP. Transação. Homologação. Declaratória de inexistência de débito. Cumulação com danos morais por negativação indevida. Acordo noticiado entre as partes. Homologação na forma do CPC/1973, art. 269, III. Prejudicado, o exame do mérito da irresignação, com a subsequente e imediata remessa dos autos à Vara de origem, ante a inexistência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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965 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Lesão por esforços repetitivos nos membros superiores. Prova pericial que concluiu pela ausência de nexo causal. Benefício acidentário não concedido. Pretensão de remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento da modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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966 - TJSP. Competência. Ação de cobrança cumulada com perdas e dandos. Seguro de vida e acidentes pessoais estipulado pela empregadora do segurado. Apólice em grupo. Decisão que declinou a competência da Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Competência estadual. Prosseguimento do feito perante a Justiça Comum Estadual. Recurso parcialmente provido.
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967 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Pedido de benefício previdenciário. Acidente ocorrido durante gozo de férias não relacionado ao trabalho. Causa de pedir e pedido tipicamente previdenciários. Competência da Justiça Federal. Vara da Justiça Estadual em comarca dotada de órgão da Justiça Federal. Competência delegada. Inocorrência. Nulidade da sentença. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso prejudicado.
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968 - STJ. Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d; 105, I, «b
«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b. Pedido não conhecido.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo para manter a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negou provimento ao reclamo para manter a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Insurgência dos autores.
«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em atenção ao comando contido na Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. ... ()
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971 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidora Municipal - Competência - Decisão agravada que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial - Inadmissibilidade - Em que pese o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a prova pericial a ser produzida possui, no caso, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Decisão reformada - Recurso provido
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972 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medicamento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Revolvimento fático probatório vedado. Remessa dos autos à instância de origem para oferecimento de anpp. Pleito prejudicado. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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976 - TJSP. Ação indenizatória moral proposta por porteiro em face de condomínio (tomador de serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incompetência da Justiça Estadual - Relação de emprego entre o autor e a empresa prestadora de serviço - Condomínio que figura como tomador do serviço - Competência da Justiça do Trabalho - Sentença anulada - Apelo não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho
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977 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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978 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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979 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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980 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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981 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Desnecessidade da intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos à instituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento de que o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, de acordo com o CPP, art. 370, § 4º, bem como a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... ()
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982 - TJSP. Pedido de auxílio-acidente previdenciário por sequelas de acidente não relacionado ao trabalho - Competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara federal - Nulidade da r. sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
Dou provimento ao recurso do autor, para anular a sentença e determinar a redistribuição dos autos à Justiça Federal de primeiro grau, prejudicada a análise do apelo autárquico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Não inserção no rol taxativo do artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo. Foro privilegiado não reconhecido. Declinação da competência originária para conhecer e julgar o presente feito, com determinação de remessa dos autos à distribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
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984 - TJSP. Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes
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985 - TJSP. Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem cumulada com indenização. Instalação de rede de esgoto. Matéria afeta à Seção de Direito Público, nos termos do art. 2º, II, alínea «a, da Resolução 194/04 e Provimento 63/04, ambos do Tribunal de Justiça. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.
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986 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 dissociada dos fundamentos do acórdão. Deficiência. Agravo interno improvido.
1 - O enunciado da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso, quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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988 - TJSP. Recurso. Decisão embargada que manteve a competência da Justiça Estadual para julgamento da ação. Seguro Habitacional. Posterior manifestação de interesse processual da Caixa Econômica Federal. Questão que deve ser apreciada pela Justiça Federal. Reconsideração da decisão anteriormente proferida, para o fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Embargos acolhidos.
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989 - TJSP. Venda e compra de imóvel. Financiamento com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Litisconsórcio passivo necessário. Lide cujo resultado poderá interferir no contrato acessório de financiamento. Necessidade de inclusão do agente financeiro - Caixa Econômica Federal - no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação visando a realização de aulas práticas necessárias à conclusão do Curso de Veterinária e a reparação de dano moral. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido
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991 - TJSP. Competência. Ação de indenização por dano moral ajuizada por antiga responsável, em razão da utilização de seu nome em produtos fabricados após a extinção do contrato de trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Causa de pedir e pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Recurso provido.
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992 - TJSP. Apelação - Ação Possessória - Reintegração de Posse - Conexão com a ação de manutenção de posse, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente
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993 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Trancamento de ação penal em razão de provas ilícitas. Impossibilidade. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo Federal, o qual, à época, era competente para apreciar a questão (crimes contra o INSS). Persecução criminal que possibilitou descobrir a existência de organização criminosa responsável também por furtar energia elétrica. Investigações que deveriam continuar sob atribuição da Polícia Federal, pois não se sabia exatamente quais eram as empresas vítimas e se alguma delas atrairia a causa para a Justiça Federal. Com a apuração dos fatos, descobriu-se ser o furto de energia elétrica de competência da Justiça Estadual, ocasião em que houve a remessa dos autos. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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994 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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995 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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996 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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997 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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998 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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999 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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1000 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Ingresso da união como assistente simples. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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