Jurisprudência sobre
remessa dos autos

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Cálculos de execução de julgado. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita utilizar, sob a sua responsabilidade, os serviços da contadoria judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Remessa dos autos ao STJ. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Jurisdição desta corte superior encerrada. Penal. Agravo em recurso extraordinário em face do acórdão que julgou o apelo defensivo pendente de julgamento. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Interesse da União. Aferição. Remessa dos autos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

«1 - O entendimento dado pelo Tribunal de origem à questão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que incumbe exclusivamente à Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I, aferir se há, ou não, interesse da União na lide, aplicando-se ao caso dos autos o disposto na Súmula 150/STJ, cujo teor é o seguinte: «Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. @CHA =. Processual penal. Acordo de não habeas corpus persecução penal (anpp). Pleito de remessa dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Cabimento. Art. 28-A, § 14º, do CPP. Recusa fundamentada em ausência de requisitos subjetivos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem de concedida habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a nulidade dos autos a partir da decisão que deixou de remetê-Los ao órgão superior do Ministério Público e determinar a correspondente e imediata remessa, a fim de que o procurador-Geral de

Justiça reanalise a recusa em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, permanecendo suspensa a ação penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 prova falsa. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência. Incidência da Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse manifesto e espontâneo da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Aplicação dos ditames da Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I e Decreto-Lei 759/69. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 672 DO STJ. CABIMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. ADEQUADO O CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de doação e de compra e venda cumulada com prestação de contas e indenização. Ação que deve permanecer no Juízo Cível. Doação inoficiosa que é apenas um dos fundamentos para anular as escrituras públicas. Inexistência de justificativa para a remessa dos autos à Vara especializada. Precedente da Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão ora atacada de fls. 95/97 que apreciou o mandamus anulada com a remessa dos autos à defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por meio da decisão de fl. 140, o decisório ora atacado de fls. 95/97 foi anulado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e roubo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora na remessa dos autos à instância superior. Autos conclusos à relatoria. Ilegalidade afastada. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Competência. Conflito. Câmaras da Seção de Direito Público. Apelação de sentença em mandado de segurança, relativo a cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Atribuição da Turma Especial de Direito Público para dirimir o conflito. Observância. Não conhecimento decretado, determinando-se a remessa dos autos à Turma Especial de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária decorrente de vício em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Não cabimento. Falta de manifestação de interesse no ingresso na lide, por parte da Caixa Econômica Federal. Impossibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão relativa a processo administrativo de tombamento de imóvel para fins de preservação cultural. Tema não relacionado ao meio ambiente. Competência da Seção de Direito Público. Não conhecimento com determinação de redistribuição do recurso ao órgão competente para julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Exoneração por meio de ação declaratória. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto processo sem julgamento de mérito, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz de origem para prosseguimento do feito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis. Competência que é da Subseção III da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme Provimento 51, de 1998, Resolução 194, de 2004 e Resolução 281, de 2006. Determinação da remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização. Matéria da competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04. Determinação de remessa dos autos para redistribuição entre as Câmaras acima referidas. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.

«I - A presente carta rogatória objetiva a citação da interessada para ação de guarda, custódia e alimentos de seu filho menor, em trâmite no Juízo espanhol. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao STF. Em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos da ação penal à origem. Aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão devidamente fundamentado. Imediata baixa dos autos independentemente de acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Com a aposentadoria do Conselheiro investigado inexistem os pressupostos constitucionais (art. 105, III, a da CF) indispensáveis ao deslocamento da competência para a condução da presente Ação Penal perante esta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, art. 6º e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

No contrato de adesão predomina a vontade exclusiva de uma das partes e, por isso, em caso de dúvida, suas cláusulas devem ser interpretadas contra a parte que as ditou, a favor da que simplesmente aderiu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que acolheu os valores apresentados pelos exequentes. Insurgência do executado. Decisão que comporta reforma. Omissão quanto à análise dos juros de mora incidentes sobre o valor dos aluguéis. Inviabilidade de aferição neste julgamento por falta de conhecimento técnico desta relatoria. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Controvérsia quanto aos valores devidos a título de danos emergentes no imóvel dos exequentes. Documentos apresentados que não são suficientes à demonstração dos gastos com o conserto do imóvel. Juntada de comprovantes em valor substancial sem qualquer identificação do produto adquirido, verificando-se, ainda, a juntada de comprovantes em duplicidade. Necessidade de realização de perícia técnica. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES - Presidência da Seção Criminal que determinou a remessa dos autos a esta Turma Julgadora (art. 638, CPP e art. 1.030, II, CPC).Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Pena redimensionada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar e monitoração eletrônica a paciente com condenação definitiva no regime inicial fechado. Paciente que foi presa em flagrante delito em outro Estado da Federação, com remessa dos autos do seu processo de execução criminal a outro Tribunal de Justiça. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. Recurso especial parcialmente provido, por decisão monocrática, para «... determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrida, sanando as omissões acima apresentadas - Novo julgamento realizado - Questão preclusa - Impossibilidade de reabertura da discussão - Agravo de instrumento não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Apelação - Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Conexão com execução fiscal, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 3ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c reparação por danos morais. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento interposto neste processo. Exegese do art. 105 do RITJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução. Contrato de locação de bens móveis e imóveis. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «c. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de dar coisa certa. Entrega de cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado para pagamento de taxa administrativa para locação de um box no terminal rodoviário da cidade. Matéria afeta à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Suspensão do novo regramento legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a] regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF (AgRg nos EDcl no RHC 163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 15/9/2023.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Irresignação do agravante.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote