(DOC. VP 201.6514.3004.8000)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e roubo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora na remessa dos autos à instância superior. Autos conclusos à relatoria. Ilegalidade afastada. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Em que pese o tempo decorrido, verifica-se que a apelação já foi conclusa ao Relator, inclusive com parecer ministerial juntado aos autos, de modo que não se revela desproporcional, no momento, a custódia caute

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