(DOC. VP 240.9290.7920.0963)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Suspensão do novo regramento legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a] regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote