Jurisprudência sobre
remessa dos autos

851 - STJ. Mandado de segurança originário. Competência. Incompetência absoluta reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos para o juiz de primeira instância. Liminar mantida até nova manifestação do juízo competente. Possibilidade. Poder geral de cautela. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 798 e 799. Lei 12.016/2009.

«1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado de segurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. ... (Continua)

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852 - STF. Investigação criminal. Membros do Ministério Público. Autorização. A Lei orgânica nacional do Ministério Público não prevê a necessidade de remessa dos autos ao tribunal ou Órgão Especial competente para julgamento, no caso de suposto cometimento de crime por membro do Ministério Público, para fins de prosseguimento da investigação.

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853 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal. Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça em razão de conflito negativo de competência. Necessidade. Recurso não conhecido.

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854 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de Agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não abarcada para o exercício de competência delegada. Competência exclusiva do Juízo Federal (CF/88, art. 109, VIII). Sentença anulada, de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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855 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

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856 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação revisional de benefício previdenciário «strictu sensu. Sentença proferida por Juízo Estadual de comarca não-sede de vara federal. Validade. Hipótese de competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Competência do Tribunal Regional Federal para conhecer do reclamo interposto. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Corte.

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857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O agravante logra êxito em demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional é definida em razão da natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tomando em consideração o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de afastar a competência da Justiça do Trabalho quando há controvérsia instaurada a respeito do regime que disciplina o vínculo entre o servidor e o ente público, bem assim quando trata-se de demanda relacionada a contrato de trabalho pactuado com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público. 3. Na hipótese, a Corte de origem fundamenta que esta Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide em razão da natureza celetista das verbas perseguidas pela autora, contratada após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem submissão a concurso público, conclusão que diverge da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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859 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.

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860 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DEMANDA DE MESMA NATUREZA, ENVOLVENDO O MESMO FATO, MAS AJUIZADA POR OUTRA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO -

Conquanto haja identidade de causa de pedir, as partes são diversas e as ações tratam de contratos diferentes, inexistindo risco de prolação de decisão judiciais conflitantes - Exegese no art. 105 do RITJSP. Conflito de competência procedente... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da carta. É desnecessária, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Determinação do STF.. Deve-se manter a remessa dos autos ao tribunal de origem para que a questão seja analisada com base nos recursos tidos como paradigmas, observando-se a suspensão determinada pelo STF.. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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863 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda proposta por particulares objetivando a declaração de ausência de ocupação indígena nas terras de sua propriedade. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial pelo estado de Mato Grosso do Sul. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

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864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA CONDUTA INADEQUADA DOS REQUERIDOS QUE ENSEJOU REFLEXOS NOCIVOS À HONRA E IMAGEM DA REQUERENTE - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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865 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de remessa dos autos a comarca diversa pela existência de bis in idem no inquérito policial - Impossibilidade - Não há comprovação inequívoca acerca desses inquéritos policiais se referirem a fatos idênticos, para que se reconheça de imediato o bis in idem - Análise dos feitos ultrapassa os limites estreitos do writ - Impetração não conhecida

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866 - STJ. Direito processual civil. Ato meramente ordinatório. Despacho. Remessa dos autos à contadoria e posterior citação do demandado. Interposição de recurso. Agravo de instrumento. Acórdão. Não conhecimento. Recurso especial. Cerne. Ofensa a preceitos de direito federal relativos ao mérito da demanda. Ausência de discussão pela origem. Desnecessidade. Não configuração de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O ato judicial que simplesmente determina a remessa dos autos à contadoria e posteriormente a citação do demandado configura-se como meramente ordinário, desprovido de conteúdo decisório e de carga lesiva que autorizariam, em tese, a hipótese de interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.

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868 - TJSP. Prescrição. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários. Inocorrência. Ação Civil Pública proposta e transitada em julgado no prazo vintenário e liquidação de sentença ajuizada dentro do lustro prescricional. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Sentença reformada com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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869 - TJSP. Competência. Inventário. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do último domicílio da inventariada. Mantida a competência do juízo «a quo. Recurso provido para esse fim.

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870 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa física. Hipossuficiência invocada não demonstrada. Inconsistência entre o valor declarado ao fisco federal e o valor mensal pago a título de financiamento. Benesse revogada de ofício, determinada remessa dos autos ao Ministério Público visando apuração de eventual delito de sonegação fiscal. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.

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871 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS que indefere pedido de pensão por morte acidentária. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

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872 - TJSP. Competência. Foro. Fase de execução da sentença. Pretensão à remessa dos autos à comarca do atual endereço da executada. Impossibilidade. A opção do exequente deve ser exercida no momento em que inicia a fase de execução. Ocorrência da «perpetuatio jurisdictionis. Entendimento do CPC/1973, art. 475-P. Recurso não provido.

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873 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Ação indenizatória securitária. Seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Apólice pública. Interesse da Caixa Econômica Federal no feito, como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Remessa dos autos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Demanda interposta por servidores públicos objetivando conversão de vencimentos em urv. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Hipótese. Impossibilidade de liquidação prévia para quantificar exatamente o valor da demanda. Prosseguimento do feito perante Vara da Fazenda Pública da capital. Necessidade. Recurso provido.

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875 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com indenização. Ajuizamento em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Instituição financeira criada sob a forma de empresa pública. Aplicação, ao caso, do CF/88, art. 109. Remessa dos autos à Justiça Federal que é de rigor. Precedente deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação.

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876 - TJSP. Competência recursal. Ação versando sobre responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico «in itinere. Demanda ajuizada contra ente estatal. Superveniência da Resolução 623/13, do Órgão Especial desta Corte, cujo art. 3º fixou a competência recursal das 1ª a 13ª Câmaras. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado.

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Celeuma envolvendo a natureza de relação comercial ou vínculo empregatício entre as partes - Insurgência contra decisão que afastou a aplicação das disposições da Lei 11.442/2007 à hipótese dos autos e declinou a competência, com ordem de remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Justiça especializada que admitiu a sua competência - Superveniência de decisão julgando improcedente o pleito trabalhista - Perda do objeto - Agravo não conhecido

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878 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

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879 - TJRS. PROCESSUAL. SUPRESSÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SOLENIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95, art. 22). OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 33). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Incompetência reconhecida pela Justiça Eleitoral. Decisão de remessa dos autos à justiça comum. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Cumprimento imediato do comando judicial. Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Justa causa para a persecução penal. Constatação. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, por se tratar de apólices públicas, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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882 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS ATUOS À JUSTIÇA COMUM. EQUÍVOCO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, quando reconhecida a incompetência do Juizado Especial, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, cabendo à parte o ajuizamento de nova demanda perante à Justiça Comum se assim o quiser. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa. Arquivamento do inquérito policial a pedido da defesa do investigado. Descabimento. Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal. Alegada negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a autoridade policial tenha concluído pela ausência de autoria e materialidade, não cabe ao magistrado determinar o arquivamento do inquérito policial a pedido da defesa do investigado. Correta a remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal, sendo descabido falar em negativa de prestação jurisdicional na espécie. 2.A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal (AgRg no RMS 69.828/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/8/2023 17/8/2023... (Continua)

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884 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ato praticado pelo presidente e pelo Corregedor-geral do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Corte de ponto de servidores em greve. Alegação de comprometimento da imparcialidade do Órgão Especial para exame da pretensão. Suposta hipótese de aplicação do art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Inocorrência. Exceções de suspeição ou impedimento não arguidas na origem. Pretensão fundada em ilações. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local.

«1. O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso. ... (Continua)

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885 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Laudo unilateral apresentado pelo autor. Inércia do banco. Homologação judicial. Adequação do cálculo ao título exequendo. Necessidade. Preclusão. Não ocorrência. Remessa dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Cabe ao julgador verificar a adequação do cálculo apresentado unilateralmente pelo credor ao título exequendo, em especial no caso dos autos, em que envolve relação complexa, consistente na revisão de inúmeras operações bancárias travadas entre as partes ao longo dos últimos vinte anos, o que afasta a tese de preclusão.... (Continua)

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886 - TJSP. Recurso inominado. Feito suspenso no aguardo do julgamento do TEMA 36 - IRDR- pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incompetência superveniente. Instalação do Colégio Recursal unificado. Interpretação do art. 25, § 2º, da Res. 893/23 - OE - Recurso prejudicado, com a determinação de remessa dos autos.

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência da Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 3º, I.1 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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889 - TJSP. Apelação Cível - Tutela cautelar antecedente com pedido de liminar - Pedido principal regularmente formulado pela Autora, nos termos do art. 308, CPC - Sentença que se limitou a confirmar o pedido cautelar sem pronunciamento sobre o pedido principal - Nulidade da Sentença - Remessa dos autos ao juízo de origem - Recurso desprovido

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE EXTREMA/MG, DOMICÍLIO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA «EX OFFÍCIO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, DO C. STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo. Inconformismo. Ausência de decurso de prazo de recurso pendente de julgamento. Incidente iniciado de maneira prematura, sendo necessário aguardar o julgamento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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892 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência da Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência física. Incompetência absoluta da Justiça comum Estadual. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.

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894 - TJSP. Ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Presidente Epitácio. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não acontece. Agravo de instrumento provido

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895 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA

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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA

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897 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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898 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Admissibilidade. Inexistência de vínculo jurídico entre a causa e o local escolhido para a propositura de lide. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 101, inciso I. Manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Recurso desprovido.

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899 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação de prestação de contas movida por ex-empregado da TELESP contra a SISTEL. Inicial indeferida. Relação jurídica decorrente do vínculo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Remessa dos autos à comarca de origem, para que seja redistribuída a ação na Justiça do Trabalho local, em razão do domicílio do autor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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900 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação derivada de relação de consumo ajuizada na Comarca de Araraquara (SP). Remessa dos autos à Comarca de Boa Esperança do Sul (SP). Lugar de domicílio do autor. Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência 127626-DF-2013/0098110-0. Decisão mantida. Recurso improvido.

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