(DOC. VP 350.2247.6544.8390)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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