(DOC. VP 147.7895.3012.3500)

TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação revisional de benefício previdenciário «strictu sensu». Sentença proferida por Juízo Estadual de comarca não-sede de vara federal. Validade. Hipótese de competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Competência do Tribunal Regional Federal para conhecer do reclamo interposto. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Corte.

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