(DOC. VP 145.2155.2010.5300)

TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote