(DOC. VP 262.9243.8651.9181)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido de remessa dos autos a comarca diversa pela existência de bis in idem no inquérito policial - Impossibilidade - Não há comprovação inequívoca acerca desses inquéritos policiais se referirem a fatos idênticos, para que se reconheça de imediato o bis in idem - Análise dos feitos ultrapassa os limites estreitos do writ - Impetração não conhecida

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