(DOC. VP 152.5134.7000.2900)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda proposta por particulares objetivando a declaração de ausência de ocupação indígena nas terras de sua propriedade. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial pelo estado de Mato Grosso do Sul. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

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