(DOC. VP 191.8611.1002.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, por se tratar de apólices públicas, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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