(DOC. VP 140.3545.9003.5400)

TJSP. Prescrição. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários. Inocorrência. Ação Civil Pública proposta e transitada em julgado no prazo vintenário e liquidação de sentença ajuizada dentro do lustro prescricional. Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Sentença reformada com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote