Jurisprudência sobre
remessa dos autos

651 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição. Embargos rejeitados. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente.

«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Não cabimento.

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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653 - TJSP. 4886/65. Competência de uma das câmaras (25ª a 36ª) que absorveram a matéria do extinto segundo tribunal de alçada civil. Inteligência da Resolução 194/2004, art. 2º, item III, «c. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à subseção dp-iii para redistribuição à câmara competente.

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654 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... (Continua)

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655 - TJSP. Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.

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656 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AO R. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA CAPITAL REALIZADA - PLEITO PREJUDICADO, NESTA PARTE - NO MAIS, NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO MAIS, DENEGADA

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Querela Nullitatis - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo que proferiu a decisão que se busca anular - O Juízo que proferiu a decisão tem competência para a apreciação da querela nullitatis - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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658 - TJSP. Reintegração de posse. Faixa de domínio de Rodovia Federal (Presidente Dutra - BR-116). Deferimento de liminar. Denúncia de incompetência absoluta do Juízo. Acolhimento que se impõe. Competência da E. Justiça Federal (CF, art. 109). Recurso provido, com determinação de remessa dos autos.

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659 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

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660 - TJSP. Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos c/c cobrança e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento de ação conexa, anteriormente julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa

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662 - TJSP. Competência criminal. Foro. Fraude à licitação, quadrilha e peculato. Crimes praticados contra a Prefeitura de Bebedouro. Ação penal em trâmite na Comarca de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Competência fixada pelo local do cometimento do crime de maior gravidade (peculato). Aplicação do CPP, art. 78, inciso II, alínea «a. Deslocamento da competência. Necessidade. Atos praticados pelo Ministério Público. Validade. Prevalência da unicidade da atuação de seus membros. Ato Normativo 656/2010. Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que determina a competência dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Ribeirão Preto também para atuar na Comarca de Bebedouro. Remessa dos autos à Comarca de Bebedouro. Ordem concedida.

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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial seja convertido em agravo regimental. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Recurso não cabível.

«1. A simples determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo (em recurso especial) seja processado e julgado como agravo regimental não enseja gravame ou situação menos favorável a nenhuma das partes, não sendo cabível, portanto, a interposição de agravo regimental contra essa determinação. Ressalte-se que, interposto o agravo, «o despacho que o recebe como agravo regimental, por não possuir conteúdo decisório, não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.213.924/AL, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30.5.2011). ... (Continua)

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664 - STJ. agravo interno no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do art. 968, § 5º, I, do CPC/2015, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para determinar a remessa dos autos à egrégia 2a. Seção, competente para a análise em relação aos demais paradigmas remanescentes.

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666 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração (recebidos como agravo regimental) nos aclaratórios no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE, INTIMADA, NÃO ESCLARECEU SE É PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Embora a matéria da competência não esteja prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC), possível o conhecimento do recurso, nesta parte, tendo em conta o entendimento adotado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 988. Com efeito, necessária a apreciação da questão da competência desde logo, de modo a evitar a prática de atos processuais que possam vir a ser anulados pela mera postergação do julgamento da matéria. 2.- Não se justifica a inclusão da CEF no polo passivo da ação se a esfera jurídica dela não será afetada. E, se ela não for parte ou interessada na ação, não há como se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. No caso, consta, no Certificado de Registro de Veículo (CRV), que a CEF é proprietária fiduciária do bem. Contudo, expedido ofício para que ela esclarecesse tal condição, apresentou manifestação sem confirmar tal fato. Portanto, em princípio, não se justifica a determinação de emenda da petição inicial para inclusão da referida empresa pública federal no polo passivo e nem a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal... (Continua)

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668 - TJSP. Competência. Indenizatória. Seguro habitacional. Pedido de assistência formulado por uma das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Admissibilidade. Somente o Juiz Federal poderá analisar a presença de interesse da União e suas Empresas Públicas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Competência. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Entidade ré que não está incluída no rol das pessoas previstas no art. 109, I, da CF. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Processo que deverá permanecer em trâmite perante a Justiça Estadual. Recurso provido

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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Pena-base exasperada. Certidão que atesta a remessa dos autos ao referido órgão fora do prazo legal. Intempestividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE 150MG. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que requereram a remessa imediata dos autos à Justiça Federal por força da liminar deferida no Tema 1234 do STF. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Irrecorribilidade. CPC, art. 1001. Ausência de prejuízo.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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674 - TJSP. Habeas Corpus". Pretensão de acelerar a remessa dos autos de Execução Criminal para o d. Juízo das Execuções competente. Alegação de demora para tanto. Impossibilidade. Mandamus que não se presta a acelerar a tomada de providências pela origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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675 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2023. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2021. Ausência de subsunção aos pressupostos. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

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676 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2024. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2021. Ausência de subsunção aos pressupostos. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO.

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677 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo tempestivo na Justiça Estadual. Equívoco no endereçamento. Remessa à Justiça Federal. Reenvio à Vara Competente. Juntada após a fluência do prazo. Má-fé inexistente, uma vez que não se verifica a pretensão em obter vantagem processual com a prática do ato. Revelia afastada. Prosseguimento do processo com a garantia do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem.

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678 - TJSP. Inquérito policial. Competência originária. Prefeito Municipal. Fato, em tese, enquadrado no CP, art. 146, caput. Ausência de relação do delito com o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva. Tese fixada pelo C. STF, com repercussão geral, nos autos da AP 937. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de diverência no recurso especial. Cisão do julgamento. Adequação. Ausência de prejuízo. Remessa dos autos à segunda seção para julgamento do recurso no âmbito de sua competência regimental.

1 - É cabível a cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários conforme sua competência regimental, com a primazia do colegiado mais amplo.... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Competência - Ação de indenização. Dano que teria sido ocasionado em razão de falha na prestação de serviço - Competência da Subseção de Direito Privado II e III - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras daquelas Subseções.

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO.

1. A ação possessória não exige comprovação da titularidade do domínio, bastando a demonstração dos requisitos elencados no CPC, art. 561. A exigência de certidão atualizada do imóvel, no caso, não constitui requisito indispensável para a proteção possessória. 2. Herdeiros possuem legitimidade para defender a posse de bens integrantes do espólio.... (Continua)

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682 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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683 - STF. Constitucional e processual civil. Ação de pedido declaratório de nulidade do termo de notificação. Causa de natureza evidentemente patrimonial. Ausência de risco de ruptura do pacto federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo interno desprovido.

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684 - STF. Habeas corpus. 2. Fixação de regime inicial para cumprimento da pena. 3. Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alegado o descumprimento da decisão pelo Juízo de primeiro grau. Cabível a reclamação. 3. Remessa dos autos ao STJ para apreciar a Reclamação 14.704/SP.

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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com pedido incidental de exibição de documentos - Declinação da competência ex officio, com determinação de remessa dos autos para a comarca de domicílio do autor - Competência relativa, não passível de ser proclamada de ofício - Incidência da Súmula 33/STJ - Recurso provido.

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686 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Movimento grevista. Obstrução ao livre acesso a agências e dependências do estabelecimento bancário. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça especializada. Recurso provido.

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687 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Refinaria de petróleo. Acesso bloqueado por manifestantes grevistas em campanha salarial. Sociedade de economia mista. Submissão, em regra, ao regime de direito privado. Matéria de competência absoluta. Competência da Justiça do Trabalho. Determinação de remessa dos autos à Justiça competente. Recurso não conhecido.

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688 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.

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689 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do apelante. Monitória em fase de execução. Descabimento. Inocorrência de manifestação do exequente. Hipótese de remessa dos autos ao arquivo, até eventual diligência da parte interessada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido.

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690 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de Segurança impetrado perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe do posto de serviço do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não alcançada pela competência delegada constitucional. Competência exclusiva do Juízo Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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691 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

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692 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Requerimento da união de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Remessa dos autos à Justiça Federal. Impossibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 5º, LXXviii, da constituição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. ... (Continua)

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693 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Inexistência. Acusado que deixou de exercer o cargo de Governador. Súmula 394/STF. Cancelamento. Remessa pelo STJ dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. CF/88, art. 105, I, «a.

«Nos termos do novo entendimento do colorido Supremo Tribunal Federal, que cancelou a Súmula 394/STF, noticiado no Informativo STF 159, o mandatário que, por qualquer motivo, deixou de exercer o mandato, deixa de ser abrangido pela prerrogativa de foro prevista na CF/88 (art. 105, I, «a). Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e restituição de valores, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de condenação por danos morais. Embargos de declaração opostos pelo réu não apreciados em primeira instância. ... (Continua)

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695 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos julgada procedente. Pedido de remessa dos autos ao contador judicial, para apuração da correção dos valores depositados pelo banco. Cabimento. Recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Representação pela Defensoria Pública. Incidência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso provido

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696 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem que obriga o titular do domínio, inclusive pelos débitos anteriores à aquisição. Arrematação, pelos agravados, de fração ideal de 50% do imóvel, de modo a se tornarem condôminos dos agravantes, proprietários da outra metade do bem. Responsabilidade dos arrematantes recorridos pelas despesas condominiais (referentes ao imóvel do qual passaram a ser coproprietários) somente a partir da data do registro da carta de arrematação. Despesas referentes ao período anterior que devem ser imputadas aos recorrentes, que tiveram a propriedade plena do bem até a arrematação. Ajuizamento de ação de extinção de condomínio, ora em fase de execução. Remessa dos autos ao Contador para que este determine o valor ao qual cada parte tem direito a levantar do montante auferido com a alienação judicial do imóvel. Necessidade. Recurso provido para afastar o levantamento da metade do valor do imóvel pelos agravados, determinando-se a remessa dos autos ao Contador.

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697 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária decorrente de vicio em construção. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Falta de manifestação de interesse, por parte da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Ação que deve tramitar perante a Justiça Estadual. Agravo Regimental desprovido.

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil.

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699 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na Lei 8.625/1993, art. 10, I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). ... (Continua)

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700 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de extratos analíticos de conta do FGTS. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do CF/88, art. 109, I, e das Súmulas ns. 82 e 249 do STJ. Sentença anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o exame do recurso.

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