(DOC. VP 164.7400.5007.7100)

TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo tempestivo na Justiça Estadual. Equívoco no endereçamento. Remessa à Justiça Federal. Reenvio à Vara Competente. Juntada após a fluência do prazo. Má-fé inexistente, uma vez que não se verifica a pretensão em obter vantagem processual com a prática do ato. Revelia afastada. Prosseguimento do processo com a garantia do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem.

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