(DOC. VP 367.7951.5355.6889)

TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Querela Nullitatis - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo que proferiu a decisão que se busca anular - O Juízo que proferiu a decisão tem competência para a apreciação da querela nullitatis - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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