(DOC. VP 273.1206.2528.9316)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE 150MG. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que requereram a remessa imediata dos autos à Justiça Federal por força da liminar deferida no Tema 1234 do STF. 2. Dever do Estado quanto à saúde da população. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. Tema 793 do STJ, Súmula 37/TJSP, Tema 1.234 do STF e IAC 14 do STJ. 3. Medicamento pleiteado (Abemaciclibe) que foi padronizado pela Portaria SCTIE/MS 73/2021, no entanto,

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