Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SOBRETUDO PORQUE A PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, PARA FINS DE FORNECIMENTO E DE CUSTEIO, DA UNIÃO, DOS ANTEDIMENTOS NO ÂMBITO DOMICILIAR NA ESTRUTURA DE COMPETÊNCIAS DO SUS. ... ()
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552 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de execução. Duplicata e praça de pagamento. Local de protesto. Ação distribuída inicialmente ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São José dos Campos, considerando o endereço das partes. Competência fixada no momento da distribuição da execução. Súmula 33/STJ. Inexistência, ademais, de escolha aleatória de juízo. Conflito acolhido. Competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí)
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553 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas do fundamento da decisão embargada. Inobservância do comando legal do CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ, por analogia. Manifesta improcedência. Recurso idêntico aos dois aclaratórios anteriormente rejeitados. Caráter protelatório reconhecido. Remessa imediata dos autos ao STF. Embargos de declaração rejeitados com a determinação de que a coordenadoria certifique imediatamente o trânsito em julgado, efetivando a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
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554 - TJSP. Juízo de retratação. Suscitado Incidente de Uniformização pelo autor, o incidente não foi conhecido, porém foi determinada a remessa dos autos a esta Turma Julgadora para eventual juízo de adequação, retratação ou prejudicialidade. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STF. Acórdão mantido.
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555 - STJ. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Cabimento.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 encontra óbice na Súmula 284/STF, pois deixou o recorrente de pontuar, de forma específica, qual seria a omissão e qual a sua relevância para solução da controvérsia. ... ()
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556 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL -
Ex-empregadas públicas celetistas, cujo contrato de trabalho se encerrou em junho/23 - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, bem como pagamento do adicional de insalubridade na forma prevista na Lei Complementar 432/85, com reflexo nas demais verbas percebidas - Ação julgada improcedente. ... ()
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557 - TJSP. Competência. Ação anulatória combinada com declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito. Controvérsia versando sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Competência recursal da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Apelo não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
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558 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Dirigente de instituição privada de ensino superior. Ato decorrente da delegação de Poder Público Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Sentença anulada. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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559 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana contra estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Recurso de apelação. Matéria atribuída às Câmaras de Direito Privado enumeradas de 01 a 10. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
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560 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedido de concessão de pensão por morte acidentaria. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar a demanda. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.
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561 - TJSP. Competência. Foro. Transação extrajudicial discutida pelos agravantes foi homologada em juízo perante a 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.
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562 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, proposta por herdeiros da vítima. Sentença proferida após a Emenda Constitucional 45/04. Matéria afeta a Justiça do Trabalho. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.
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563 - TJSP. Competência. Ação de arrendamento mercantil. Estabelecimento Comercial. Competência da Seção de Direito Privado preferencialmente à 1ª a 10ª Câmaras. Inteligência da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.
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564 - TJSP. Competência. Ação declaratória oriunda de relação de trabalho. Matéria que é da alçada da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 114. Não conheceram do recurso, anularam a decisão e determinaram a remessa dos autos principais à Justiça do Trabalho.
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565 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Remessa dos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) à comarca do domicílio da ré agravada. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 112 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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566 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro. Ação regressiva de indenização. Insurgência contra a r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do domicílio da ré. Recurso da ré, pleiteando a remessa dos autos à Comarca da segurada. Ausência de impugnação da seguradora autora, presumindo sua concordância com a decisão. Aplicação do CDC. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Considerando a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, e não tendo ela se insurgido em relação à decisão agravada que determinou a redistribuição do feito no foro do domicílio da ré, este mostra-se como competente para processamento da ação de reparação de dano em questão.
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568 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Ministério Público. Discordância. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 9.099/95, art. 76.
«... Por outro lado, é importante ressaltar que o instituto da transação, por ser de natureza bilateral, deve partir do Ministério Público («dominus litis) e está sujeito à concordância do autor do fato. No caso, como o Promotor de Justiça oficiante entendeu não ser cabível a transação, devem os autos ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, em aplicação analógica do CPP, art. 28, sob pena de violação indireta ao CF/88, art. 129, I. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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569 - TJSP. Competência. Foro. Ação previdenciária. Concessão de amparo social a deficiente. Lei 8742/1993, art. 20. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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570 - TJSP. Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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571 - TJSP. Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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572 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Excesso de prazo na remessa dos autos a este tribunal. Improcedência. Recurso já recebido e prestes a ser arrazoado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.
«I - A verificação do constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo impõe a análise das circunstâncias do caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade. ... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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574 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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575 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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576 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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577 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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578 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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579 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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580 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Embargos infringentes. Matérias de ordem pública. Litisconsórcio necessário. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo regimental provido.
«1. Das matérias de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais o julgador pode conhecer nas instâncias ordinárias, ainda que em embargos infringentes. Precedentes do STJ. ... ()
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582 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada do mesmo contrato por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.
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583 - TJSP. APELAÇÃO. Indenização securitária. Vícios construtivos. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Caso em que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal. Apólice Pública. Sentença reformada para se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.
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584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos não conhecidos. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal, opostos fora do prazo legal de dois dias, à luz dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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586 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Existência de ação de revisão contratual ajuizada pela agravada. Coincidência parcial das causas de pedir. Risco de contradição lógica entre as decisões. Reunião dos processos perante o Juízo prevento. Necessidade. Conexão reconhecida e remessa dos autos determinada. Recurso improvido.
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587 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Matéria de competência recursal das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Seguro habitacional - Decisão Monocrática que negou seguimento ao recurso, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso Especial interposto pelos Agravantes - Reexame à luz do art. 1.030, II do CPC - Manutenção da ordem de remessa dos autos a Justiça Federal diante da manifestação de interesse da CEF e comprovação da natureza pública da apólice - Recurso Especial interposto pelos Autores admitido - Determinação do C. STJ de reexame do Acórdão de acordo com o Tema 1011/STF, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041 - Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal - Comprovação da natureza pública das apólices (ramo 66) - Deve o presente feito ser remetido à Justiça Federal, nos termos do que foi estabelecido no Tema 1.011 do C. STF - Acórdão preservado, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041.
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589 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de São José do Rio Preto. Recurso prejudicado... ()
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590 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO, CUJO VALOR PRETENDIDO NA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ - LEI 12.153/2009.
Remessa necessária - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Inexistência de questão complexa a afastar a sistemática do rito sumaríssimo - Lei 9.099/95, art. 35, que inclusive prevê a possibilidade da prova técnica, e aplica-se subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Necessária a remessa dos autos ao Juizado Especial competente local, para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes do E. TJSP - Reexame necessário não conhecido, com determinação... ()
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591 - TJSP. Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Orientação firmada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação.
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592 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Declínio de competência. Remessa eletrônica. Cancelamento da distribuição. Determinação para que o autor providencie a remessa dos autos ao Juízo declinado. Reforma da decisão.
O Juízo acolheu a alegação preliminar de incompetência territorial e decidiu pelo declínio para uma das Varas Cíveis de Goiânia, Goiás. Ocorre que após certidão cartorária afirmando não ser possível a remessa dos autos para outros tribunais, através do sistema PJe, o Juízo cancelou a distribuição do feito, determinando que a agravante providenciasse a sua distribuição no Juízo declinado. Conforme determinação do art. 64, § 3º do CPC, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao Juízo competente. Segundo entendimento do STJ, essa diligência tem por objetivo afastar o risco de perecimento do direito de ação e evitar prejuízo financeiro à parte, com o recolhimento de novas custas. Conforme ofício da Secretaria Geral de Tecnologia da Informação deste Tribunal de Justiça, tecnicamente existe a possibilidade de envio de processos eletrônicos a tribunais de outra unidade da federação, sendo apenas necessário contato entre as equipes técnicas de ambos os tribunais para a integração entre os sistemas. Assim, prematuro o cancelamento da distribuição do feito, devendo o Juízo providenciar junto à secretaria responsável o envio dos autos ao Juízo declinado, não podendo ser atribuída à agravante o ônus da remessa, ante uma possível dificuldade técnica do Tribunal. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das apelações. Constrangimento ilegal não configurado. Peculiaridades da causa. Pluralidade de apelantes e apelados. Autos físicos. Elevada reprimenda. Guia de execução provisória expedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese vertente, o retardamento na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Réus (oito), sendo que, ao que consta, foram opostos embargos de declaração e interpostos pelo menos cinco recursos de apelação, com a fixação de prazos processuais individuais e sucessivos, bem como por se tratar de autos físicos, circunstâncias que certamente justificam uma maior delonga no devido processamento dos recursos até o envio à superior instância. Atualmente, o Juízo primevo aguarda a apresentação de contrarrazões por um dos Corréus para que os autos sejam remetidos ao Tribunal estadual. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento provido em parte... ()
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595 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual penal. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à competência do Supremo Tribunal Federal. Competência declinada. Remessa dos autos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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596 - TJSP. Competência. Seguro de vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Decisão que determina a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade de reforma. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento das demandas que versem sobre indenizações securitárias. Considerações do Des. Marcos Ramos sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«... A agravante busca o recebimento de indenização estipulada na apólice de seguro de vida e/ou acidentes pessoais que instruiu o recurso (fls. 30), à alegação de que padece de doença que a tomou total e permanentemente inválida. O MM. Juiz do processo determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por entender que se trata de seguro em vida em grupo, firmado pelo empregador, em decorrência de contrato de trabalho. Contudo, sua decisão não merece prosperar. Trago a baila, decisão monocrática proferida no Conflito de Competência 107.314-SP, julgado e publicado recentemente, mais precisamente no dia 16/12/2009, de Relatoria do Ministro SIDNEY BENETI, que adoto como razão de decidir: ... (Des. Marcos Ramos).... ()
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597 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de locação de bens - Cláusula de Eleição de Foro que deve ser respeitada - Incompetência territorial reconhecida - Remessa dos autos ao juízo competente e não extinção do processo - Economia processual que deve ser prestigiada - Recurso provido.
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado, tentativa de latrocínio e formação de quadrilha armada. Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente hipossuficiente. Remessa dos autos à defensoria pública. Adoção das medidas cabíveis com a boa técnica jurídica utilizada pelos defensores públicos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de porte e remessa dos autos e o respectivo comprovante de pagamento. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível a comprovação posterior do preparo. ... ()
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600 - TJSP. Inquérito policial. Crime de responsabilidade atribuído a Prefeito Municipal, envolvendo verbas federais. Competência da Justiça Federal. Requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Acolhimento. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 208 do C. STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal
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