(DOC. VP 148.0310.6007.7600)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Excesso de prazo na remessa dos autos a este tribunal. Improcedência. Recurso já recebido e prestes a ser arrazoado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

«I - A verificação do constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo impõe a análise das circunstâncias do caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade. II - Malgrado o lapso temporal transcorrido desde a interposição do apelo, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, uma vez que inexiste desídia da autoridade apontada como coatora, estando o recurso - já recebido - na iminência de ser arrazoado, para em seguida ser dada vista ao Ministério Público

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