(DOC. VP 165.1531.9003.6300)

TJSP. Competência. Ação declaratória oriunda de relação de trabalho. Matéria que é da alçada da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 114. Não conheceram do recurso, anularam a decisão e determinaram a remessa dos autos principais à Justiça do Trabalho.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote