(DOC. VP 165.1531.9010.6200)

TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Remessa dos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) à comarca do domicílio da ré agravada. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 112 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote