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(DOC. VP 202.8914.6000.1000)

STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual penal. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à competência do Supremo Tribunal Federal. Competência declinada. Remessa dos autos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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