Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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351 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão de proventos cumulada com pagamento de valores em atraso. Litisconsórcio ativo. Valor da causa individualmente considerado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1015 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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352 - TJSP. Inventário. Partilha. Realização de forma amigável. Herdeiros maiores e capazes. Prova da quitação dos tributos. Remessa dos autos ao partidor, para conferência. Desnecessidade. Homologação de plano, atendidas as formalidades legais. Disposição do CPC/1973, art. 1031. Recurso provido.
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353 - TJSP. Competência. Ação revisional. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Recusa manifestada pelo magistrado federal de Primeiro Grau. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência. Decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações objetivando a revisão ou concessão de pensão por morte, independentemente da circunstância que motivou o óbito. Recurso autárquico não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito de competência suscitado.
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354 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incompetência. Súmula 515/STF. Incidência. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.
1 - Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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355 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO.
CONSOANTE PREVISTO NO ART. 524, § 2º, DO CPC, O JUIZ PODERÁ VALER-SE DE CONTABILISTA DO JUÍZO PARA A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS, SOBRETUDO PORQUE COMPLEXOS OS CÁLCULOS.... ()
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356 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE TANGE À ANÁLISE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DOS PETRECHOS APREENDIDOS COM O RÉU. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ANPP NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Acusação contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento da Apelação Criminal, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da origem para possibilitar o oferecimento do ANPP ao réu. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais.
Conforme entendimento do C. STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular, hipótese dos autos. Mandamus não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo.... ()
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360 - TJSP. Competência recursal. Rescisória. Contrato relativo a consórcio de bem imóvel. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado II (11ª a 24ª). Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição.
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361 - TJSP. Tutela de urgência. Pedido de depósito nos autos do IRPF retido na fonte. Questão cognoscível de ofício. Incompetência absoluta. Autor que é servidor público federal aposentado. Não aplicação do Enunciado 447 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos a Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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362 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de concessionária de serviço público federal. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Exercício de função federal delegada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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363 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Discussão sobre os cálculos apresentados. Matéria preclusa. Impugnação intempestiva. Decisão que determinou a remessa dos autos ao contador. Descabimento. Levantamento da quantia depositada determinado. Recurso provido.
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364 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra determinação de remessa dos autos à contadoria de segundo grau. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da decisão. Descabimento. Efeito modificativo indevidamente buscado. Embargos rejeitados.
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365 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Usucapião extraordinário. Imóvel situado em terreno de Marinha. Manifestação de interesse da União Federal. Comprovação do interesse por meio de documentos. Remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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366 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. TAC. Pretensão de remessa dos autos ao Juízo Recuperacional. Não cabimento. Exceção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei de Falências. Obrigação ilíquida. Recurso não provido
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368 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Remessa dos autos ao juízo competente - Impossibilidade de utilização do writ para apressar incidentes de execução - Pendência de pedido de progressão de regime prisional - Ordem denegada, com recomendação.
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369 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 9.099/1995, art. 8º, §1º, II. LEGITIMIDADE DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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370 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES APRESENTADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DAS CONTAS DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, POR ORA, APENAS DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REMESSA DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido... ()
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372 - TJSP. Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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373 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração no juízo estadual contra autoridade federal. Presidente do INSS. Incompetência do juízo estadual. Delegação de competência. Inadmissibilidade. Hipótese de competência exclusiva do juízo federal. Incompetência absoluta da justiça estadual reconhecida. Anulação dos atos decisórios. Determinação de remessa dos autos à justiça federal.
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374 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Ausência de descrição do nexo causal entre o evento em tese ilícito e a conduta individualizada de cada um dos agentes. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação de todos os atos desde a peça inicial. Remessa dos autos ao Ministério Público. Inépcia decretada.
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375 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Cível. Nulidade somente dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/1973. Validade, no Juízo Comum, dos fundamentos de defesa apresentados perante o Juízo Especializado. Revelia não configurada. Recurso improvido.
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376 - TJSP. RECURSO. Interesse recursal. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Pretensão de remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos. Descabimento. Autos já remetidos à contadoria pelo Juízo «a quo. Cálculos elaborados e partes intimadas para manifestação. Falta de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.
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377 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência entre os juízos da 10ª Vara criminal e do 1º juizado especial criminal ambos da capital. Remessa dos autos à justiça comum. Acusado não encontrado. Aplicação do disposto no parágrafo único, do Lei 9.099/1995, art. 66. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Remessa prematura ao juízo comum. Retorno dos autos ao juizado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizo de direito do 1º juizado especial criminal da comarca da capital-pe.
«A nossa jurisprudência tem entendido em diversos julgados que é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, antes de se proceder à citação por edital. Portanto, deveria o Juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal da Capital) ter esgotado previamente todos os meios disponíveis à localização do autor do fato, o que não ocorreu no presente caso. Devendo assim o feito ser devolvido ao Juizado Especial Criminal da Capital, uma vez que a remessa dos autos à justiça comum foi prematura. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-PE declarado competente. Decisão Unânime.... ()
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378 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.
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379 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.
«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do CPP, art. 384, parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.... ()
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380 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora do juízo da execução em determinar a remessa dos autos ao DEECRIM competente. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Feito remetido ao 2º RAJ. Perda do objeto. Writ prejudicado
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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382 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917, §3º, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CASO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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383 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento do agravo em recurso especial. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, o entendimento no sentido de que é incabível a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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384 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos no Lei 5474/1968, art. 18, I. Remessa dos autos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.
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385 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à ré o pagamento dos honorários periciais. Reconsideração pelo Juiz «a quo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Remessa dos autos ao juízo de origem.
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386 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.
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387 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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388 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.
Caso em Exame: Queixa-crime proposta por Adhemar Kemp Marcondes de Moura contra João Carlos dos Santos, ex-prefeito de Garça, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência deste E. Tribunal de Justiça para processar o feito, considerando a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato de prefeito do querelado. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento do STF na Ação 937, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com a descontinuidade do cargo do querelado, antes do recebimento da queixa-crime, cessa a competência originária deste Tribunal, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, em conformidade com o entendimento atual do STF sobre a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, salvo se a instrução processual já estiver concluída e proferida a decisão para apresentação de alegações finais. Legislação Citada: CP, art. 138 e CP, art. 139. Jurisprudência Citada: STF, RE 1185838 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14-05-2019. STJ, QO na APn 874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019. TJSP, Inquérito Policial 0033079-67.2023.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 16/04/2024. TJSP, Inquérito Policial 0043278-90.2019.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/02/2021... ()
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390 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ANPP.
I. CASO EM EXAME ... ()
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391 - TJRS. Direito privado. Ações. Diferenças. Complementação. Cálculo. Perícia contábil. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Súmula STJ-344. Incidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Alegada inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor, sob a alegação da ré de ocorrência de erro material. Determinação da remessa dos autos à perícia contábil. Possibilidade.
«Caso em que o incidente de cumprimento de sentença referente a um único contrato de participação financeira atinge o patamar equivalente a R$ 1.755.355,42 (um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Alegação da devedora de suposto erro material de cálculo. Hipótese em que se mostra cabível a remessa dos autos ao perito contador nomeado pelo juízo para elucidação da questão. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... ()
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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juizado especial cível local. ... ()
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393 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ordinário julgado equivocadamente como novo agravo regimental. Acórdão recorrido tornado sem efeito. Remessa dos autos à presidência desta corte para exame do recurso constitucional. Embargos de declaração acolhidos.
- Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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394 - STF. Processual penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à diplomação como deputado federal. Citação nos moldes dos CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Defesa apresentada no juízo monocrático. Remessa dos autos ao STF. Necessário exame da possibilidade de absolvição sumária do CPP, art. 397 anteriormente ao início da instrução.
«I. Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do CPP, art. 397, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/1990. ... ()
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395 - STJ. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. ... ()
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396 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
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397 - TJSP. Competência recursal. Ação de imissão de posse. Matéria tratada na ação cuja competência pertence à Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras daquela Seção.
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398 - TJSP. Contrato. Danos Morais. Inexistência de contratação de cartão de crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação movida por empregado do Banco do Brasil a fim de discutir dispensa imotivada após término do contrato de experiência - Alega ausência de procedimento administrativo sem ter sido oportunizada ampla defesa e contraditório - Ação originalmente intentada na Justiça Trabalhista, a qual declinou sua competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual - Ação redistribuída na Comarca de Cravinhos - Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar de ações trabalhistas em face do Banco do Brasil - Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente lide - Conflito negativo de competência deve ser suscitado perante o E.STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao E. STJ para dirimir conflito de competência negativo.
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