(DOC. VP 251.2556.4433.3452)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juizado especial cível local. 2. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão apenas para determinados atos processuais, conforme previsto nos arts. 98, § 5º, e 99, caput, ambos do CPC/2015. Elementos apresentados que demonstram a insuficiência de recursos da recorrente. 3. Mérito. Controvérsia que reside na análise da competência para o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote