(DOC. VP 210.8200.9175.7763)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ordinário julgado equivocadamente como novo agravo regimental. Acórdão recorrido tornado sem efeito. Remessa dos autos à presidência desta corte para exame do recurso constitucional. Embargos de declaração acolhidos.

- Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. - No presente caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para tornar sem efeito o acórdão proferido à e/STJ, fls. 205/213, e determinar a remessa dos autos, com a pet de recurso ordinário pendente de exame, para a presidência desta corte superior. - Embargos de declaração acolhidos.

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