(DOC. VP 138.7584.7003.4400)

TJSP. Denúncia. Requisitos. Ausência de descrição do nexo causal entre o evento em tese ilícito e a conduta individualizada de cada um dos agentes. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação de todos os atos desde a peça inicial. Remessa dos autos ao Ministério Público. Inépcia decretada.

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