(DOC. VP 477.2385.1032.8466)

TJSP. Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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